Registrador Eletrônico de Ponto
(REP) - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Obrigatoriedade
Por considerar as
dificuldades operacionais não superadas em alguns segmentos da economia para
implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.686/11 (DOU de 28/12/2011,
retificada no DOU de 27/08/2012) dividindo a obrigatoriedade de adequação do
REP de acordo com o ramo de atividade da empresa.
PORTARIA Nº 332,
DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Segurança e Medicina do
Trabalho - Divulga para Consulta Publica o Texto Tecnico Basico de revisão da
Norma Regulamentadora (NR) nº 15, que dispõe sobre Atividades e Operacoes
Insalubres.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Trabalhista - Retificação
- Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 e revoga
a instrução normativa que menciona.
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