sexta-feira, 27 de abril de 2012

Códigos do Darf para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sofrem alterações

Os códigos do Darf a serem utilizados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta sofreram as seguintes alterações: 


a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Serviços; e 


b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Indústria.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2012 - DOU de 27.04.2012)

Sefip: Versão 8.4 sofre atualização por conta do CBO e de nº de PIS


O INSS estabeleceu a partir de janeiro/99 a obrigatoriedade de os empregadores prestarem informações mediante declaração eletrônica. Esta declaração é conhecida como GFIP ou Sefip. 


Desde então, a Caixa Econômica Federal, responsável pelo desenvolvimento do sistema, realiza atualizações pontuais, quando ocorre necessidade. Entretanto, algumas atualizações não são publicadas em Diário Oficial levando os contribuintes a não conhecerem tal situação. 


Atualmente, a versão que deve ser utilizada pelos contribuintes para declaração/recolhimento das contribuições ao FGTS e à Previdência Social é a versão 8.4. 


Assim, informamos que está disponível o 3º patch de atualização do programa Sefip Versão 8.4. 


O Patch de atualização 3 contempla as seguintes alterações:

a) atualização da tabela CBO - Classificação Brasileira de Ocupações no aplicativo;

b) ampliação do limitador da faixa PIS. 


Segundo a Receita Federal, o programa deve ser baixado e executado por todos os usuários. 

Avaliação médico-pericial em caso de aposentadoria especial observa novos procedimentos

Foram aprovados novos procedimentos a serem observados na avaliação médico-pericial realizada para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

(Resolução INSS nº 196/2012 - DOU de 26.04.2012)

Alterada a redação da Súmula nº 368 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula nº 368, a qual, entre outras disposições, versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e sobre os limites de sua competência quanto à execução das contribuições previdenciárias.

(Resolução TST nº 181/2012 - DEJT de 20, 23 e 24.04.2012)

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Contadores e técnicos em contabilidade observam novas regras para registro profissional no CRC

O registro profissional deverá ser obtido no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com jurisdição no local onde o contador ou técnico em contabilidade tenha seu domicílio profissional, assim considerado o local onde os mencionados profissionais exercem ou dirigem a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.

(Resolução CFC nº 1.389/2012 - DOU de 24.04.2012)

Ministério do Trabalho e Emprego cria Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

(Portaria MTE nº 723/2012 - DOU 1 de 24.04.2012) 

Tribunal Superior do Trabalho altera redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 235

Foi alterada a redação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 235, a qual versa sobre o pagamento de horas extras no salário por produção.   (Resolução TST nº 182/2012 - DEJT de 20, 23 e 24.04.2012)

Organizações contábeis devem obter o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

As organizações contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o registro cadastral no CRC da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

(Resolução CFC nº 1.390/2012 - DOU de 24.04.2012)

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Alterada a norma que dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN

Foi alterada a Portaria MF nº 75/2012, que, entre outras providências, dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para estabelecer que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

(Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Tabela com os códigos da TIPI beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária foi retificada


A Medida Provisória nº 563/2012 sofreu retificação para, entre outras disposições, alterar o anexo à Lei nº 12.546/2011, o qual divulgou os códigos dos produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cujas empresas  fabricantes terão a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

(Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012, retificada no de 23.04.2012)

CAU/BR tipifica os serviços de arquitetura e urbanismo para efeito de registro de responsabilidade

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) tipificou os serviços de arquitetura e urbanismo para efeito de registro de responsabilidade, acervo técnico e celebração de contratos de exercício profissional.

(Resolução CAU/BR nº 21/2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Cofen normatiza as atribuições dos profissionais de enfermagem em centro de material e esterilização

O Cofen estabeleceu as atribuições aos enfermeiros coordenadores, chefes ou responsáveis por Centro de Material e Esterilização (CME), ou por empresa processadora de produtos para saúde.

(Resolução Cofen nº 424/2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Regras que regem o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros na Susep sofrem alterações


A Circular Susep nº 429/2012, que entre outras disposições disciplina o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sofreu alterações. 
Entre as novas disposições verifica-se a de que o requerimento de registro deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor ou da sociedade corretora de seguros e declarações e encaminhado, por meio digital, por intermédio do site eletrônico da Susep na Internet.

(Circular Susep nº 433/2012 - DOU de 20.04.2012)

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Alterada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre benefícios previdenciários

A Instrução Normativa INSS nº 59/2012 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Instrução Normativa INSS nº 59/2012 - DOU 1 de 18.04.2012)

Seguro-desemprego - Vinculação a curso de qualificação profissional

O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513/2011, com carga horária mínima de 160 horas.

(Decreto nº 7.721/2012 - DOU 1 de 17.04.2012)

Carteira Nacional do Artesão e Carteira Nacional de Trabalhador Manual - Aprovação

O Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional do Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador Manual, que serão emitidas pela respectiva Coordenação Estadual do Artesanato no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

(Portaria SCS nº 14/2012 - DOU 1 de 17.04.2012)

Alterada a jurisprudência do TST sobre orientações jurisprudenciais

Por meio do Ato s/nº de 12.04.2012, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJe TST) de 13, 16 e 17.04.2012, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e das Orientações Jurisprudenciais nºs 157 e 158 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

PALESTRA SOBRE O MONITORAMENTO DO AMBIENTE DE TRABALHO NO SICONTIBA

Objetivo
Orientar sobre os procedimentos a serem adotados pela administração de pessoal, para conduzir de forma correta os casos de monitoramento do ambiente de trabalho, reduzindo com isso os riscos de futuras reclamatórias trabalhistas, onde serão solicitadas as indenizações por danos morais ao juízo.
Data
Local
Horário
23/04/2012
FUNPAR – Rua João Negrão, 280 - Centro
8:30 as 12:00hrs (manhã)
Programa
Monitoramento Eletrônico

• Introdução 
• Email corporativo – Definições 
• Correspondência – Inviolabilidade 
• Monitoramento de e-mails pessoais 
• Implantação do Sistema 
• Primeiros Passos 
• Comunicação aos empregados 
• Previsão Legal 
• Responsabilidade do Empregador
• Penalidades ao empregado 
• Monitoramento – Ferramentas tecnológicas 
• Aplicação no ambiente de trabalho 
• Plano de Segurança 
• Regulamento Interno 
• Elaboração – Sugestões 
• Departamento Jurídico 

Monitoramento Audiovisual

• Ineficácia do consentimento do empregado 
• Vigilância dos empregados 
• Áreas de uso comum 
• Clientes e outros 
• Área externa da empresa
• Banheiros 
• Psicológicas 
• Flagrante preparado para justa causa 
• Dano Moral 
• Assedio Moral 

Monitoramento Telefônico

• Proibições Legais
• Considerações Finais 
Instrutor
Jose Alfredo do Prado Junior

- Advogado, especialista na área trabalhista e previdenciária, com experiência de mais de 10 anos em consultoria preventiva.
- Atua como instrutor de cursos presenciais abertos e in company, palestras e seminários em empresas, sindicatos e órgãos de classe promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à área do Direito, Recursos Humanos e Administração e Pessoal. 

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Alterado código da GRU utilizada para pagamento do custo de extração de cópias de processos no âmbito do MTE

Foi alterado o código da Guia de Recolhimento da União (GRU), para 18855-7, utilizada para o pagamento do custo da reprodução gráfica de documentos e processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

(Portaria MTE nº 638/2012 - DOU 1 de 12.04.2012

Curso Desoneração da Folha de Pagamento



O governo brasileiro anunciou, hoje (03/04) Novas medidas para aquecer a economia e ajudar a indústria a enfrentar a crise econômica internacional dentro do Plano Brasil Maior.Um total de 15 setores serão beneficiados com as desonerações de folha de pagamento, havendo uma redução das alíquotas sobre o faturamento.Além da ampliação para 15 setores.Os setores que serão desonerados são: têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos, autopeças, ônibus, naval, bens de capital (máquinas e equipamentos), mecânica, hotéis, tecnologia da informação, call center e "design house". 
Quatro setores (confecções, couro e calçados,tecnologia da informação e call center) já pagam contribuição previdenciária de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento desde o início do ano.
 

Datas e Locais

14/04/2012 - Ribeirão Preto / SP
Sede da Moraes Cursos
Praça Rotary Club, 70 .


09/05/2012 - Piracicaba / SP

Arco Hotel Express Piracicaba
R Saldanha Marinho , 1515 .

10/05/2012 - Araçatuba / SP
Mariá Plaza Hotel
R Anhanguera , 3909 .

11/05/2012 - São José do Rio Preto / SP
Hotel Riviera
R Independência , 3253 .

Carga Horaria

Carga Horária: 08h/aula
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

Apresentar aos participantes as regras de aplicação da contribuição previdenciária substitutiva da folha de pagamento voltadas às empresas de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e fabricantes de determinados produtos da tabela TIPI (Lei nº 12.546/2011), bem como as recentes alterações realizadas pelo Ministério da Fazenda, com a inclusão de outros setores da nossa economia, e também das novas alíquotas sobre o faturamento destas empresas.

Público Alvo

Profissionais das áreas de Recursos Humanos, Administração de Pessoal, Assessorias e Consultorias Jurídicas e aqueles que atuam em relações trabalhistas e previdenciárias.

Programa


• Comentários à MP 540/2011 e Lei nº 12.546/2011
• Contribuições sobre a folha de pagamento x Regime substitutivo
• Posicionamento dos empresários sobre a desoneração
• Ampliação da desoneração para outros setores produtivos
• Novas alíquotas sobre o faturamento.
• Regime compulsório ou volitivo?
• Aplicação de cálculos
• Folha Mensal
• 13º salário
• Folha de pagamento x Receita bruta considerada
• Forma de recolhimento
• Arrecadação DARF X GPS
• Obrigações Acessórias
• Regras de preenchimento de GFIP/SEFIP
• Conflito de regimes: Lei 12.546/2011 x Lei 11.774/2008
• Empresas optantes pelo Simples Nacional
• Empresas sem faturamento mensal
• Empresas sem empregados
• Matriz e Filial
• Informações na DCTF
• Ficha Débito
• Ficha Pagamento
• EFD Contribuições
• Instrução Normativa RFB 1.2511/2012
• Obrigatoriedade
• Casos de dispensa
• Forma e prazo de apresentação
• Multa

Facilitador

Jose Alfredo do Prado Junior
Trabalhista e Previdenciário
Advogado, especialista na área trabalhista e previdenciária, com experiência de mais de 10 anos em consultoria preventiva.
Atua como instrutor de cursos presenciais abertos e in company, palestras e seminários em empresas, sindicatos e órgãos de classe promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à área do Direito, Recursos Humanos e Administração e Pessoal.




Para novas informações ligue: (16) 3512-2900

Normatizada a participação do enfermeiro na atividade de classificação de risco

No âmbito da equipe de enfermagem, a classificação de risco e priorização da assistência em serviços de urgência é privativa do enfermeiro, observadas as disposições legais da profissão. Para tanto, o enfermeiro deverá estar dotado dos conhecimentos, competências e habilidades que garantam rigor técnico-científico ao procedimento.

(Resolução Cofen nº 423/2012 - DOU de 11.04.2012)

Normatizada a atividade do profissional biomédico quanto ao uso de substâncias em procedimentos estéticos

O profissional biomédico, legalmente habilitado na área de estética, é o responsável técnico pela compra e utilização das substâncias necessárias aos procedimentos realizados na área, entre as quais se incluem a toxina botulínica, lipossomas de girassóis, ácido hialurônico e finaterida.


(Resolução CFBM nº 214/2012 - DOU de 11.04.2012)

Atuação dos profissionais de enfermagem nos cuidados ortopédicos é normatizada

A assistência de enfermagem em ortopedia e os procedimentos relativos à imobilização ortopédica poderão ser executados por profissionais de enfermagem devidamente capacitados. Os cuidados e os procedimentos em comento deverão ser executados no contexto do processo de enfermagem, atendendo-se às determinações da Resolução Cofen nº 358/2009.


(Resolução Cofen nº 422/2012 - DOU de 11.04.2012)

Conselho Federal de Farmácia aprova novo modelo da cédula de identidade profissional provisória

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) determinou que, no caso de inscrição provisória, a cédula de identidade profissional observará o modelo constante do Anexo I, item 1.1 da Resolução CFF nº 494/2008 e deverá conter, no verso, acima do campo para a assinatura do Presidente do Conselho Regional, a expressão “Inscrição provisória” e, logo abaixo, o campo “Válida até: / / ".


(Resolução CFF nº 559/2012 - DOU de 10.04.2012)

Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia sofre alterações

O Conselho Federal de Odontologia alterou a redação de alguns artigos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia para, entre outras disposições, elastecer as áreas de competência para atuação dos especialistas em: disfunção temporomandibular e dor orofacial, odontologia do trabalho e ortodontia.
Disfunção temporomandibular e dor orofacial é a especialidade que tem por objetivo promover e desenvolver uma base de conhecimentos científicos para melhor compreensão do diagnóstico e do tratamento das dores e distúrbios do sistema mastigatório, da região orofacial e das estruturas relacionadas.

Odontologia do trabalho é a especialidade que tem como objetivo a busca permanente da compatibilidade entre atividade em meio ambiente laboral e a preservação da saúde bucal do trabalhador.

Ortodontia é a especialidade que tem como objetivo a prevenção, a supervisão e a orientação do desenvolvimento do aparelho mastigatório e a correção das estruturas dento-faciais, incluindo as condições que requeiram movimentação dentária, bem como harmonização da face no complexo maxilo-mandibular.

(Resolução CFO nº 116/2012 - DOU de 10.04.2012)

terça-feira, 10 de abril de 2012

Desoneração da Folha de Pagamento é tema de curso nesta quinta, dia 12


 O governo pretende chegar ao final de 2014 com a desoneração da folha de pagamento de todos os setores da indústria. Para discutir o tema, o Sescon/SC e a Socion Soluções realizam na próxima quinta-feira, dia 12 de abril, o curso “Desoneração da Folha de Pagamento”, com foco nas empresas de TI, TIC e segmentos da indústria nacional – MP 540/2011 e Lei 12.546/2011.

A aula será ministrada das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na sede do Sescon/SC, em Joinville, pelo advogado José Alfredo do Prado Júnior, especialista na área trabalhista e previdenciária. Prado tem mais de 10 anos de experiência em consultoria preventiva.

O investimento é de R$ 155 para associados do Sescon/SC e Sindicont’s e R$ 195 para não associados. A inscrição inclui o material didático, certificado e coffee-break.

As vagas são limitadas. Solicite a programação completa pelo email joinville@socion.com.br ou fatima@socion.com.br. Mais informações pelo telefone (47) 3029-3384.

Sobre Jose Alfredo do Prado Junior: Advogado, especialista na área trabalhista e previdenciária, com experiência de mais de 10 anos em consultoria preventiva. Atua como instrutor de cursos presenciais abertos e in company, palestras e seminários em empresas, sindicatos e órgãos de classe promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à área do Direito, Recursos Humanos e Administração e Pessoal.

Fonte: Portal Contábil SC

quarta-feira, 4 de abril de 2012

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Ampliado o número de empresas que terão a contribuição previdenciária básica calculada sobre a receita bruta

A partir de 1º.08.2012 e até 31.12.2014, empresas de vários setores da economia terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Contribuirão com a alíquota de 2% as empresas que prestam os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), as empresas que prestam serviços de call center e as do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).

No que se refere às empresas de TI e TIC, em relação à situação atual, haverá uma redução da alíquota, que passará, a partir de 1º.08.2012, de 2,5% para 2%.

Contribuirão com a alíquota de 1%, no mesmo período, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos constantes do Anexo à Lei nº 12.546/2011, inserido pela Medida Provisória nº 563/2012.

Em relação à situação atual, haverá uma expansão significativa no número de códigos da TIPI beneficiados pela substituição da contribuição e a diminuição da alíquota aplicada sobre a receita bruta, que passará de 1,5% para 1%.

(Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012)

terça-feira, 3 de abril de 2012

Registro Eletrônico de Ponto (REP) começa a ser exigido a partir de 02.04.2012

Começou em 02.04.2012, a obrigatoriedade da utilização do Registro Eletrônico de Ponto (REP) para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.
(Portaria MTE nº 2.686/2011 - DOU de 28.12.2011)

Sped - Receita divulga a nova versão (versão 1.06) do Guia Prático da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal (RFB) divulgou, na seção EFD-Contribuições, no ícone download, dentro do portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no site  http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/download.htm, a versão 1.06 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Divulgados novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento da GPS

A Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 estabeleceu os novos procedimentos relativos
à retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS).

(Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 - DOU de 02.04.2012)


EFD-Contribuições – Receita Federal traz esclarecimentos sobre os prazos de entrega da empresa do lucro presumido sujeita a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), no ícone “ Sped – EFD-Contribuições - Perguntas frequentes” que a empresa tributada pelo IRPJ na sistemática do lucro presumido e sujeita a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na forma da Lei nº 12.546/2011 (empresas de serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, fabricantes de artigos de vestuário, calçados e outras obras de couro etc), deverá apresentar a EFD-Contribuições:

a) APENAS com as informações da contribuição previdenciária a partir dos fatos geradores

ocorridos em março/2012 ou abril/2012, conforme o caso, cujas entregas estão previstas,
respectivamente, para 15.05 e 15.06.2012;


b) com as informações da contribuição previdenciária, da contribuição para o PIS-Pasep e
da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho/2012, cuja entrega será em 17.09.2012.



Conselho de Arquitetura e Urbanismo divulga novos procedimentos para o registro de profissionais

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou os procedimentos a serem
observados para os registros definitivo e temporário de profissionais diplomados por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, bem como os relativos a interrupção, suspensão e cancelamento do registro.

(Resolução CAU/BR nº 18/2012 - DOU 1 de 02.04.2012)

Prorrogado o prazo para validação de documentos expedidos por conselhos regionais

Foi prorrogado até 31.12.2012 o prazo para validação dos documentos a seguir relacionados, expedidos até 15.12.2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
dos Estados e do Distrito Federal:

a) Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros deveriam ter sido transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
 
b) documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e vencerem
em data anterior a 31.12.2012;

c) outros documentos de interesse de arquitetos e urbanistas, ou de interesse de pessoas jurídicas com atividades nas áreas de arquitetura e urbanismo, cujos registros se encontrem na situação 
mencionada na letra ”a” e cujos prazos de validade se encerrem em data anterior a 31.12.2012.

(Resolução CAU/BR nº 20/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) 

Arquitetos e urbanistas dependem de Registro de Responsabilidade Técnica para atuarem profissionalmente

A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços Profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa    ou atuação  compartilhada  com outras  profissões  regulamentadas,  ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 

(Resolução CAU/BR nº 17/2012 - DOU 1 de 02.04.2012)

Empresas podem financiar a qualificação profissional dos seus trabalhadores por meio do FIES/Empresa

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), modalidade de educação profissional e tecnológica é destinado, entre outros, à concessão de financiamento a empresa (FIES/Empresa) para o custeio da formação inicial e continuada ou qualificação profissional dos seus trabalhadores.
(Portaria MEC nº 270/2012 - DOU 1 de 30.03.2012)