Foi prorrogado para o dia 30.03.2012, em caráter excepcional, o procedimento de recepção da documentação necessária à habilitação do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, relativa aos defesos da Bacia Amazônica e da Bacia do Parnaíba, com data de encerramento em 15.03.2012.
(Resolução Codefat nº 688/2012 - DOU 1 de 16.03.2012)
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