Foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para a concessão e a administração dos parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições sociais previdenciárias, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2011 - DOU 1 de 30.12.2011)
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