Pescador artesanal em Alagoas e Sergipe tem até 15.02.2012 para apresentar a documentação do seguro-desemprego

Foi prorrogada, em caráter excepcional, para até 15.02.2012 a recepção da documentação necessária para a habilitação do seguro-desemprego do pescador artesanal, referente à proibição de pesca nos Estados de Alagoas e Sergipe, decretada pelo Ministério do Meio Ambiente. Esta medida se restringe aos requerimentos que não puderam ser incluídos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal pendentes de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira atualizado.
  (Resolução Codefat nº 686/2012 - DOU de 24.01.2012)