Prorrogadas a suspensão de inscrição no RGP e a emissão de licença para pescadores profissionais na pesca artesanal

A Instrução Normativa MPA nº 12/2011 alterou a redação de alguns artigos da Instrução Normativa MPA nº 2/2011 para, entre outras providências, suspender até 31.03.2012 a recepção de pedido de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, e de emissão de licença inicial para pescadores profissionais na pesca artesanal.

(Instrução Normativa MPA nº 12/2011 DOU 1 de 29.12.2011)