segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) delega ao Inmetro atribuição para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, o cumprimento das disposições formais relativas ao REP.


(Portaria MTE nº 101/2012 - DOU 1 de 16.01.2012)

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