A Churrascaria e Panquecaria Na Brasa Ltda. assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da procuradora Marlise Souza Fontoura.
A empresa firmou compromisso de se abster de instalar ou manter qualquer sistema de videovigilância que não seja exclusivamente destinado à segurança pessoal e patrimonial. Também não deve ser adotado sistema que permita a monitoração do comportamento e da produtividade do trabalhador.
Além disso, a empresa deve se abster de, diretamente ou por terceiros, admitir ou tolerar a realização de revista íntima nos empregados que prestem serviços em suas dependências. Entende-se como revista íntima aquela que importe qualquer tipo de contato físico e/ou exposição visual do corpo, ou ainda em bolsas e sacolas. A churrascaria também deve se abster de adotar prática vexatória ou atentatória da dignidade e da intimidade de seus trabalhadores.
Ainda conforme o TAC, a Na Brasa terá de realizar, pelo período de três anos, uma palestra anual sobre a dignidade e a intimidade do trabalhador e os direitos daí recorrentes, da qual devem participar todos aqueles que trabalham na empresa, sob qualquer vínculo. As palestras serão ministradas por pessoas ou entidades qualificadas no assunto. Todos os trabalhadores vinculados deverão ter ciência da assinatura e do conteúdo do TAC.
As multas em caso de descumprimento das obrigações variam entre R$ 200 e R$ 5 mil.
Texto: Laís Cavalett Cantelli (estagiária de Jornalismo) Supervisão: Flávio Wornicov Portela (SRTE/RS 6132) Publicação no site: 26/12/2011
Extraído de: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
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