terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Baixadas novas disposições sobre restituição, compensação e ressarcimento de recolhimentos indevido ou a maior

Alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que dispõe sobre restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins, reembolso de salário-família e salário-maternidade.
(Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011 - DOU  de 26.12.2011)

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