sexta-feira, 18 de maio de 2012

Regulamentação do abandono de emprego


A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 637/2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, que dispõe sobre o abandono de emprego, com uma emenda de autoria do Senador Paulo Paim, que aumentou o prazo para a configuração do abandono de emprego de 20 dias, conforme texto inicial, para 30 dias.
A proposição aprovada em caráter terminativo será encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para a apreciação do Plenário.
Confira o parecer aprovado na comissão:
Confira a emenda aprovada ao Projeto:

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