O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) disciplinou a fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo objetivando garantir à sociedade serviços de qualidade, com condições de segurança e bem-estar à altura de suas necessidades, a serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica.
(Resolução CAU/BR nº 22/2012 - DOU de 18.05.2012)
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