Foram divulgadas novas orientações para cálculo e revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes, concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.
(Orientação Normativa MPS nº 1/2012 - DOU 1 de 31.05.2012)
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