Foram prorrogadas para o último dia útil do 6º mês subseqüente ao do vencimento original as datas para pagamento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Esta prorrogação é aplicada ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos 2 meses subseqüentes.
(Resolução CGSN nº 97/2012 - DOU de 03.02.2012)
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