Carnaval - Considerações Gerais

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não existe nenhuma previsão em nossa legislação pátria sobre o assunto.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram essa qualidade aos dias:

·         01 de janeiro,

·         21 de abril,

·         01 de maio,

·         07 de setembro,

·         02 de novembro,

·         15 de novembro, e

·         25 de dezembro.

Considerando que os dias destinados ao Carnaval são considerados como ponto facultativo, e que os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a Lei nº 9.093/95, esse dia só será considerado feriado nos municípios onde houver determinação por meio de lei municipal, ressaltando que os municípios podem declarar até quatro datas como feriado nestas incluída a Sexta-feira Santa e os Estados da Federação podem também decretar suas datas magnas como feriados.

Salientamos que, no Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado Estadual por meio da Lei nº 5.243/08.

O trabalho nas datas do Carnaval será permitido, sendo que os empregadores poderão optar por:

·         Manter-se em atividade normal (desde que não exista determinação legal no município que declare o Carnaval como feriado.), ou

·         Dispensar seus empregados do trabalho, com prévio acordo de compensação ou até espontaneamente, sem prejuízo da remuneração.

Referente a compensação do excesso de horas deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva com a antecedência necessária para os procedimentos do sindicato, salvo previsão em documento coletivo em sentido contrário.

Ressaltamos, porém, que por determinação da Resolução BACEN nº 2.932/02 a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval não são consideradas dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Dessa forma, recomendamos que as obrigações previdenciárias, que tiverem como data de vencimento o dia 20, deverão ser recolhidas no dia 17/02/2012, conforme determina o artigo 80 da IN RFB 971/09..