SÚMULA Nº 65, DE 5 DE JULHO DE 2012

Previdência Social - Altera a Súmula AGU nº 44, que dispõe sobre a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97.