terça-feira, 31 de julho de 2012

A fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem observa novas disposições


A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem, determinando, entre outros, que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias devidas e a assinatura de novo contrato de trabalho.

(Instrução Normativa SIT nº 97/2012 - DOU 1 de 31.07.2012)

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