O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no
Diário Oficial de hoje, dia 12-7-2012, a retificação da Portaria 1.057, de
6-7-2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria
1.621 MTE/2010 , que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão do
Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como
instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de
trabalho.
As retificações consistem em:
a) prorrogar, para até 31-10-2012, o prazo de
aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010,
que se encerraria em 31-7-2012; e
b) corrigir a data do ato que saiu com o ano
de 2011, em vez de 2012.
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