Instituído o código 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal
Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre
a Receita (EFD-Contribuições), a ser utilizado no preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 77/2012 - DOU 1 de 13.07.2012)
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