O Governo federal regulou a organização e o funcionamento das
cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às
Cooperativas de Trabalho. É considerada cooperativa de trabalho a sociedade
constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas
ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor
qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
(Lei nº 12.690/2012 - DOU 1 de 20.07.2012)
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