Atualizações Legislativas Importantes

Contran altera carga horária total dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores

O Contran disciplinou a nova estrutura curricular básica do curso teórico-técnico de formação de condutores, para obtenção da Permissão para Dirigir na categoria "B", e as regras complementares relativas ao credenciamento e funcionamento dos centros de formação de condutores.

De acordo com a nova estrutura, a qual deverá ser implantada até o dia 30.06.2013, a carga horária total do curso teórico-técnico será de 50 horas-aula.
(Resolução Contran nº 420/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores

Foi alterada a Resolução Contran nº 358/2010, que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores a fim de admitir a utilização do simulador de direção veicular e o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

(Resolução Contran nº 421/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

PORTARIA Nº 527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012

Previdência Social - Estabelecer que, para o mês de outubro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 805,80.

CIRCULAR Nº 602, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações na área de habitação.

CIRCULAR Nº 603, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS- Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.

CIRCULAR Nº 604, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define as condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana.