Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do Darf

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2012, foi instituído o código de receita 3290 - R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2012 - DOU 1 de 15.10.2012)