Foram
divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a
serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente (DJE) e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 17/2012, que dispunha sobre o mesmo assunto.
(Ato Declaratório
Executivo Codac nº 94/2012 - DOU 1 de 15.10.2012
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