Governo pode estender desoneração para setor de serviços

O ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo.

Ele disse que o governo analisa "pedidos do setor de serviços e do comércio varejista", sem identificar quais segmentos podem ser beneficiador.

Durante discurso no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), o ministro comentou o pronunciamento feito pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.

"Laércio Oliveira muito bem destacou, em seu belíssimo discurso, que vivemos um momento singular na nossa economia, especialmente no setor de comércio e serviços, que é o que mais cresce", disse o ministro.

Em sua manifestação, Oliveira ressaltou a necessidade de inclusão de segmentos do setor de serviços no programa do Plano Brasil Maior que concede a desoneração da folha de salários em troca de um percentual que incide sobre a receita da empresa. Também defendeu reformas legais urgentes para proteger o setor privado.

"O Brasil precisa de um novo Código Comercial, da flexibilização das leis trabalhistas e de uma lei da terceirização", afirmou o deputado. O parlamentar também solicitou ao ministro Fernando Pimentel a alteração do nome da pasta para Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O secretário da pasta, Humberto Ribeiro, destacou que o Simbracs é um espaço de diálogo entre o governo federal e o setor privado, e que tem como objetivo concretizar ações e políticas públicas que auxiliem na construção de um ambiente de negócios favorável diante de desafios como capacitação, acesso ao crédito, comércio exterior, tecnologia, inovação, informação e desburocratização.

Fonte: Diário Comercio e Industria

Construção civil também terá desoneração de folha

Setor foi o que mais sofreu com o impacto do freio da economia; detalhes da medida ainda estão sendo fechados

Para dar impulso ao crescimento da economia em 2013, o governo vai estender para as empresas do setor da construção civil a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes finais estão sendo fechados pela equipe econômica com representantes do setor. Outras medidas para ajudar o setor, que foi afetado mais fortemente pela desaceleração da atividade ao longo deste ano, também estão em análise, incluindo ações voltadas para o aumento do crédito.

O Ministério da Fazenda também deve incluir outros segmentos e alguns produtos na lista dos setores beneficiados com a desoneração da folha, como já antecipou, na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

É possível que a desoneração para a construção civil seja anunciada com a renovação das linhas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), cujas taxas mais favoráveis têm prazos para terminar no dia 31 de dezembro. As linhas sofrerão algum ajuste, mas continuarão com juros mais baratos para estimular o aumento dos investimentos que ainda não deslancharam, o que tem retardado a recuperação mais rápida da atividade econômica. O anúncio poderá ocorrer na semana que vem ou na seguinte.

Alíquota. Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, a alíquota da nova contribuição sobre o faturamento, que substituirá a contribuição para a Previdência que incide sobre a folha de pagamentos, ainda está sendo negociada com a Fazenda.

O pleito para a desoneração do setor, que tem uso intensivo de mão de obra, é antigo, mas como o impacto da renúncia fiscal é maior, a medida acabou sendo adiada. O setor ainda negocia detalhes técnicos, como por exemplo, como ficará a situação da mão de obra terceirizada no novo modelo de cobrança. A construção civil trabalha sob encomenda e considera inviável a contratação efetiva e permanente da maioria dos funcionários.

"Pedimos uma alíquota de 1%, igual a dos outros setores, mas o governo já disse que é pouco provável", disse Safady. "Não é um setor fácil. Tem de ter variações", afirmou o dirigente da CBIC, que já se reuniu com Mantega para discutir as medidas. O setor também espera conseguir uma nova linha de crédito para capital de giro - do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do BNDES.

Fonte: O Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO DOS MOTORISTAS - MUDANÇAS

RESOLUÇÃO Nº 422, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

RESOLUÇÃO Nº 423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 424, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera o prazo previsto no artigo 27 Resolução CONTRAN nº 404/2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Atualizações Legislativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Previdência Social - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 45/10, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de

direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo  previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Altera a Resolução CAU/BR nº 12/12, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Altera a Resolução CAU/BR n° 14/12, que dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista e dá outras providências.

Governo pode conceder visto temporário para estrangeiro que venha trabalhar na Copa de 2013, 2014 e Jogos de 2016

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ouvido o Ministério do Esporte (ME), poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815/1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações Fifa de 2013, da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio de 2016.

(Resolução Normativa CNIg nº 98/2012 - DOU 1 de 19.11.2012)

Governo vai pedir digitais para pagar seguro-desemprego

Em resposta a fraudes, o Ministério do Trabalho vai passar a exigir as digitais dos beneficiários para pagar o seguro-desemprego. O sistema biométrico deve entrar em vigor em até dois anos. A iniciativa pretende evitar crimes como o cometido por quadrilha desarticulada nesta quinta-feira (8) suspeita de causar prejuízo de R$ 30 milhões com fraudes no seguro-desemprego, o maior golpe na história do benefício. "Se o sistema biométrico já existisse, essa fraude com certeza não teria acontecido, pois cada um dos fraudadores se fazia passar por 20 pessoas", afirmou Rodolfo Torelly, secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, em coletiva. Segundo a Polícia Federal, o grupo formado há cinco anos em São Paulo usava documentos falsos para declarar a contratação e demissão de funcionários para pedir o benefício. A investigação concluiu que as empresas envolvidas no esquema e os requerentes do seguro-desemprego também eram falsos. O inquérito policial teve início em outubro do ano passado após a comunicação do Ministério do Trabalho sobre as suspeitas de fraudes. Foram identificadas até o momento 287 companhias envolvidas no esquema. O MTE estima que a fraude possa superar R$ 30 milhões. Outros R$ 7 milhões deixaram de ser pagos nos últimos meses da investigação devido ao compartilhamento de informações entre técnicos do MTE e da PF para aperfeiçoar os sistemas de controle. Na operação, foram apreendidos documentos pessoais falsos, documentos de empresas, carimbos, computadores e quatro veículos usados pelos suspeitos. Quatro pessoas foram presas em Uberlândia. Os investigados responderão pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e lavagem de dinheiro. As penas, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão. A operação desta manhã foi batizada de Chakal em referência ao pseudônimo usado pelo grupo em cadastros em órgãos públicos. A ação envolve 70 policiais federais e sete técnicos do Ministério do Trabalho. Eles cumprem mandados de busca e apreensão em São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Jaboticabal (SP), Uberlândia (MG), Catalão (GO) e Gurupi (TO). A Polícia Federal e o MTE preferiram não divulgar os meios pelos quais identificaram a fraude "para que ações futuras tenham o mesmo sucesso".
Fonte: Folha de S.Paulo

Atualizações Legislativas Importantes

Contran altera carga horária total dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores

O Contran disciplinou a nova estrutura curricular básica do curso teórico-técnico de formação de condutores, para obtenção da Permissão para Dirigir na categoria "B", e as regras complementares relativas ao credenciamento e funcionamento dos centros de formação de condutores.

De acordo com a nova estrutura, a qual deverá ser implantada até o dia 30.06.2013, a carga horária total do curso teórico-técnico será de 50 horas-aula.
(Resolução Contran nº 420/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores

Foi alterada a Resolução Contran nº 358/2010, que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores a fim de admitir a utilização do simulador de direção veicular e o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

(Resolução Contran nº 421/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

PORTARIA Nº 527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012

Previdência Social - Estabelecer que, para o mês de outubro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 805,80.

CIRCULAR Nº 602, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações na área de habitação.

CIRCULAR Nº 603, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS- Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.

CIRCULAR Nº 604, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define as condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana.