SENADO APROVA PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA EMPRESA QUE PAGAR SALÁRIO MENOR A MULHERES

A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função está perto de ser punida legalmente. Projeto de lei aprovado em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, hoje (6), determina que os empregadores que discriminarem as mulheres por meio da remuneração, pagando salários menores, estarão sujeitos à multa que pode chegar a cinco vezes a diferença salarial devida no período em que a empregada esteve contratada.

Por ter sido aprovada em caráter terminativo e sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá, agora, para sanção presidencial. Antes disso, contudo, é preciso aguardar um prazo regimental em que os senadores podem apresentar recurso para que o texto seja votado em plenário. Se o recurso não for apresentado, o texto vai direto para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto foi relatado pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e na Comissão de Assuntos Sociais, pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Em ambos os casos, o parecer foi pela aprovação integral do projeto. A votação na CDH foi unânime pela aprovação e comemorada pelas senadoras presentes.

Paim defendeu o projeto, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), argumentando que a multa não é exorbitante nem exagerada, mas que deverá ter efeito para inibir a discriminação. Apesar de ter que aguardar o prazo de recurso antes de enviar o projeto para sanção presidencial, ele acredita que os senadores não vão recorrer para que a matéria passe ainda pelo plenário do Senado. "Acho que não. Ninguém vai querer comprar briga com as mulheres", disse o senador. O prazo é de cinco dias.

Fonte: Agência Brasil

GOVERNO PRETENDE INCLUIR NA PREVIDÊNCIA 7,2 MILHÕES DE MULHERES ATÉ 2015

Incluir na Previdência Social 7,2 milhões de mulheres até 2015, ampliando a cobertura previdenciária deste público para 75%, é uma das principais metas do Governo Federal. Esse desafio está no Plano Plurianual (PPA) que propõe a ampliação da cobertura previdenciária para 77% da população ocupada nos próximos anos, o que significa formalizar mais de 16 milhões de trabalhadores.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, afirma que a cobertura previdenciária das mulheres ainda é pequena se comparada a dos homens. "No caso das mulheres, a cobertura hoje, infelizmente, é menor do que a dos homens; é por isso que estamos fazendo um esforço acima da meta global para aumentar a cobertura das mulheres, reduzindo a diferença entre os sexos", explica.

Em 2010, dos 60 milhões de contribuintes da Previdência Social, aproximadamente 33 milhões eram do sexo masculino, enquanto o número de contribuintes do sexo feminino correspondia a 25 milhões. Do total de mulheres filiadas à Previdência Social, 15,5 milhões recebiam algum tipo de benefício previdenciário, sendo que mais de 7,5 milhões correspondia à aposentadoria.

Políticas de Inclusão - Com o intuito de ampliar a inclusão de mulheres na Previdência Social, foi criada, em 2011, a categoria segurado facultativo de baixa renda, voltado para as donas de casa. Assim, as mulheres que trabalham exclusivamente no âmbito da própria residência e são de famílias que possuem renda de até dois salário mínimos ( R$ 1.244,00) podem se cadastrar na Previdência Social, pagando mensalmente a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Apesar de essa medida não ser voltada exclusivamente para mulheres- pois homens que se encontram nesta condição também pode se filiar à Previdência Social- o número de mulheres donas de casa nesta condição ainda é maioria.

As mulheres donas de casa que não são de famílias de baixa renda podem se cadastrar na Previdência Social como segurada facultativa. O valor da contribuição pode ser de 11% ( Plano Simplificado) ou de 20% (Plano Normal). A mulher que optar pela contribuição de 11% do salário mínimo, terá direito a aposentadoria por idade(60 anos) com benefício no valor do piso previdenciário (R$ 622). Se optar por recolher 20%, o salário de contribuição varia entre um salário mínimo e o teto máximo (R$ 3.916,20) de recolhimento da Previdência Social.

Fonte: Ministério da Previdência Social

TRABALHADOR QUE TEM A CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA PODE RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE

A Previdência Social concedeu 1.676 auxílios-acidente em janeiro de 2012. O benefício é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido ao segurado que receba auxílio-doença e que, ao final de seu tratamento, fique constatada, pela perícia médica da Previdência Social, a impossibilidade de continuar desempenhando, de forma plena, suas atividades.

Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

"Muitas vezes o segurado não tinha mais a incapacidade temporária e, ao mesmo tempo, ao término de seu tratamento, não readquiria as condições plenas para exercer suas atividades. Esse benefício surgiu como mais uma forma de promoção da justiça social", comenta o diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), Cid Pimentel.

O acidente sofrido pelo segurado pode ser relacionado à atividade que exerce ou não. Assim, o auxílio-acidente não é concedido apenas nos casos tipificados como de acidentes de trabalho.

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado. Por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria.

O benefício começa a ser pago a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença e deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença. Em 2010, foram concedidos 18.106 auxílios-acidente. Desse total, 12.655 foram pagos a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho.

Fonte: Ministério da Previdência Social

A Circular CAIXA nº 574/2012 estabelece o novo sistema para o cadastramento de trabalhadores no Número de Inscrição Social (NIS).

Deverá ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:

·        Empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira; empregado de cartório não oficializado;

·        Empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI, para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do Seguro-Desemprego;

·        Pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e PFVP;

·        Trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria; trabalhador rural.

O cadastramento do trabalhador no Número de Inscrição Social (NIS), será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento de Cadastramento do NIS (DCN), assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento;

b) cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

CIRCULAR CAIXA Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2012 (DOU 05.03.2012)

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar N.º 7, de 07.09.1970 e o artigo 9º do Decreto N.º 4.751, de 17.06.2003, baixa a presente Circular.

Considerando a implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas, faz-se necessário alterar o processo atual, de maneira a garantir mais qualidade ao cadastro e menos multiplicidades cadastrais.

DO CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS DO CADASTRO DO TRABALHADOR

2.1.1 Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias: empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira; empregado de cartório não oficializado; empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI, para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do Seguro-Desemprego; pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e PFVP; trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria; trabalhador rural.

2.1.2 Para cadastramento do trabalhador é necessária a apresentação dos seguintes documentos: DCN - Documento de Cadastramento do NIS, assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento; Cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

2.1.2.1 O DCN - Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado no sítio da CAIXA, sendo aceito também o documento emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário, que deve ser assinado pela empresa que está solicitando o cadastramento.

2.1.3 O cadastramento do trabalhador pode ser solicitado pela empresa em qualquer Agência da CAIXA, ou ser realizado diretamente por meio de acesso à internet, ou ainda em lote, pelo envio de arquivo.

2.1.3.1 No caso de envio de arquivo, este deve ser enviado no layout padrão definido pela CAIXA, sendo que o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.1.3.2 Após o processamento, a CAIXA devolve à empresa o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.1.3.3 As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

2.2.1 Devem ser cadastrados todos os beneficiários de programas sociais que se utilizam o NIS como chave de identificação e pagamento.

2.2.2 O cadastramento desses beneficiários é feito pelo órgão definido pelo gestor do programa.

2.2.3 A documentação necessária para o cadastramento é definida pelo gestor do programa em conjunto com a CAIXA, sendo vedado o cadastramento de pessoas sem documento.

2.2.3.1 O cadastramento dos beneficiários é realizado pelo envio de arquivo, no layout padrão definido pela CAIXA, e o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

2.2.3.2 Após o processamento, a CAIXA devolve ao solicitante o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

2.2.3.3 As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

3 DA UTILIZAÇÃO DO DCN E DO LAYOUT PADRÃO PARA ENVIO DE ARQUIVOS

3.1 O DCN deverá ser utilizado como documento de cadastramento a partir da data de publicação dessa circular, podendo ser aceito o modelo anterior até 10 dias úteis após essa publicação.

3.2 O novo layout padrão para cadastramento em lote de trabalhadores e beneficiários de programas sociais deverá ser utilizado a partir da implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ URBANO DUARTE

Vice- Presidente

Novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento da GPS

A Instrução Normativa RFB nº 1.251/2012 estabeleceu os novos procedimentos, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS), a serem observados. A retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS).

(Instrução Normativa RFB nº 1.251/2012 )

Empresas de TI e TIC e aquelas que fabricam alguns produtos da lista TIPI devem adotar e escriturar a EFD-Contribuições

As empresas que prestam os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que tiveram a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais substituída pela aplicação da alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, estão obrigadas, em relação a esta contribuição, a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, referente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.03.2012 ou 1º.04.2012, conforme o caso.

(Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 )

Prorrogação do prazo para recepção do requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal

Foi prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30.03.2012, o procedimento de recepção da documentação necessária à habilitação do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, relativa aos defesos, entre outras, das Bacias Araguaia, São Francisco, Leste, Sudeste, Paraná, Paraguai, Rio do RN, com data de encerramento em 28.02.2012.

(Resolução Codefat nº 687/2012)