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Caros Colegas,


Gostaria de convida-los a visitar o site da nossa empresa www.pradotreinamentos.com.br, onde poderão acompanhar as principais alterações da legislação, bem como visitar nossa agenda de cursos.
Aguardamos sua visita.

Alfredo

Ferias Coletivas

A Prado Treinamento Profissional informa a todos os seus clientes e amigos que estaremos de férias coletivas no período de 21/12/2012 a 03/01/2013.

Aproveitamos a oportunidade para convida-los a visitar nossa pagina, e acompanhar as principais notícias e calendários de cursos.

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Desoneração da folha de pagamento da Construção Civil é uma das medidas que podem ser anunciadas nas próximas semanas

Governo Dilma estuda estimular construção civil, após PIB fraco

Depois do susto com o desempenho da economia no terceiro trimestre, a equipe econômica tenta acelerar a divulgação de medidas para impulsionar os investimentos, aposta para a retomada do crescimento em 2013. Os técnicos da Fazenda estão definindo propostas que serão enviadas à presidente Dilma Rousseff nos próximos dias e poderão ser anunciadas nesta semana. Uma das medidas analisadas prevê a ampliação da desoneração da folha de pagamento, o que pode incluir o setor da construção civil. A pedido de Dilma, também estão sendo discutidos reforços ao financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento e ações para facilitar a entrada no país de mão de obra estrangeira especializada, o que teria impacto a médio prazo. No diagnóstico oficial, é preciso trazer mais "cérebros" para o Brasil. Dilma está convencida de que, no curto prazo, o caminho é aumentar a competitividade do setor produtivo. Além de ser grande empregadora de mão de obra, a construção civil ganhou importância nas discussões da área econômica pela forte representatividade que tem na taxa de investimento. A meta da Fazenda é fazer os investimentos aumentarem 8% no ano que vem e 12% em 2014, puxando o crescimento do PIB para o mais perto possível de 4% - depois do avanço de 0,6% no terceiro trimestre, a alta do PIB neste ano deve ser de cerca de 1%. A desoneração na construção civil, no entanto, ainda depende da concordância do governo em abrir mão de um valor expressivo da arrecadação que tem com o setor, além de criar uma condição especial para o segmento da construção pesada, responsável por grandes projetos de infraestrutura. Como emprega menos trabalhadores, a idéia é que as empresas que operam nesse nicho fiquem de fora da medida que permitirá ao setor trocar uma contribuição para a Previdência equivalente a 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento. As incorporadoras também não deverão ser incluídas. Segundo estudos preliminares, a contribuição atual do setor da construção, baseada na folha de pagamento, corresponderia a algo entre 4% e 4,5% do faturamento. Para fazer a troca, as empresas pediram alíquota de 1%, o que inicialmente foi considerado muito baixo pelo governo. A negociação agora gira em 2%, mas a Fazenda não bateu o martelo. Depois da decepção do número do PIB, a presidente, segundo a Folha apurou, estaria "mais calma". A aposta do governo é que o resultado do quarto trimestre mostrará "uma clara inversão" com aumento do crescimento. A redução dos custos de produção e o aumento da produtividade são pontos cruciais, na avaliação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que, ontem, projetou uma elevação dos investimentos em 7% no ano que vem, levando a um crescimento econômico de 4%. Para a entidade, as perspectivas são positivas porque os estímulos dados e prometidos pelo governo, como desonerações, redução dos juros e das tarifas de energia, estarão fazendo efeito.

Fonte: Folha de S.Paulo

Governo pode estender desoneração para setor de serviços

O ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo.

Ele disse que o governo analisa "pedidos do setor de serviços e do comércio varejista", sem identificar quais segmentos podem ser beneficiador.

Durante discurso no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), o ministro comentou o pronunciamento feito pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.

"Laércio Oliveira muito bem destacou, em seu belíssimo discurso, que vivemos um momento singular na nossa economia, especialmente no setor de comércio e serviços, que é o que mais cresce", disse o ministro.

Em sua manifestação, Oliveira ressaltou a necessidade de inclusão de segmentos do setor de serviços no programa do Plano Brasil Maior que concede a desoneração da folha de salários em troca de um percentual que incide sobre a receita da empresa. Também defendeu reformas legais urgentes para proteger o setor privado.

"O Brasil precisa de um novo Código Comercial, da flexibilização das leis trabalhistas e de uma lei da terceirização", afirmou o deputado. O parlamentar também solicitou ao ministro Fernando Pimentel a alteração do nome da pasta para Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O secretário da pasta, Humberto Ribeiro, destacou que o Simbracs é um espaço de diálogo entre o governo federal e o setor privado, e que tem como objetivo concretizar ações e políticas públicas que auxiliem na construção de um ambiente de negócios favorável diante de desafios como capacitação, acesso ao crédito, comércio exterior, tecnologia, inovação, informação e desburocratização.

Fonte: Diário Comercio e Industria

Construção civil também terá desoneração de folha

Setor foi o que mais sofreu com o impacto do freio da economia; detalhes da medida ainda estão sendo fechados

Para dar impulso ao crescimento da economia em 2013, o governo vai estender para as empresas do setor da construção civil a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes finais estão sendo fechados pela equipe econômica com representantes do setor. Outras medidas para ajudar o setor, que foi afetado mais fortemente pela desaceleração da atividade ao longo deste ano, também estão em análise, incluindo ações voltadas para o aumento do crédito.

O Ministério da Fazenda também deve incluir outros segmentos e alguns produtos na lista dos setores beneficiados com a desoneração da folha, como já antecipou, na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

É possível que a desoneração para a construção civil seja anunciada com a renovação das linhas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), cujas taxas mais favoráveis têm prazos para terminar no dia 31 de dezembro. As linhas sofrerão algum ajuste, mas continuarão com juros mais baratos para estimular o aumento dos investimentos que ainda não deslancharam, o que tem retardado a recuperação mais rápida da atividade econômica. O anúncio poderá ocorrer na semana que vem ou na seguinte.

Alíquota. Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, a alíquota da nova contribuição sobre o faturamento, que substituirá a contribuição para a Previdência que incide sobre a folha de pagamentos, ainda está sendo negociada com a Fazenda.

O pleito para a desoneração do setor, que tem uso intensivo de mão de obra, é antigo, mas como o impacto da renúncia fiscal é maior, a medida acabou sendo adiada. O setor ainda negocia detalhes técnicos, como por exemplo, como ficará a situação da mão de obra terceirizada no novo modelo de cobrança. A construção civil trabalha sob encomenda e considera inviável a contratação efetiva e permanente da maioria dos funcionários.

"Pedimos uma alíquota de 1%, igual a dos outros setores, mas o governo já disse que é pouco provável", disse Safady. "Não é um setor fácil. Tem de ter variações", afirmou o dirigente da CBIC, que já se reuniu com Mantega para discutir as medidas. O setor também espera conseguir uma nova linha de crédito para capital de giro - do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do BNDES.

Fonte: O Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO DOS MOTORISTAS - MUDANÇAS

RESOLUÇÃO Nº 422, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

RESOLUÇÃO Nº 423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 424, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADES

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Altera o prazo previsto no artigo 27 Resolução CONTRAN nº 404/2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Atualizações Legislativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Previdência Social - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 45/10, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de

direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo  previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Altera a Resolução CAU/BR nº 12/12, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Altera a Resolução CAU/BR n° 14/12, que dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Profissão Regulamentada - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista e dá outras providências.

Governo pode conceder visto temporário para estrangeiro que venha trabalhar na Copa de 2013, 2014 e Jogos de 2016

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ouvido o Ministério do Esporte (ME), poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815/1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações Fifa de 2013, da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio de 2016.

(Resolução Normativa CNIg nº 98/2012 - DOU 1 de 19.11.2012)

Governo vai pedir digitais para pagar seguro-desemprego

Em resposta a fraudes, o Ministério do Trabalho vai passar a exigir as digitais dos beneficiários para pagar o seguro-desemprego. O sistema biométrico deve entrar em vigor em até dois anos. A iniciativa pretende evitar crimes como o cometido por quadrilha desarticulada nesta quinta-feira (8) suspeita de causar prejuízo de R$ 30 milhões com fraudes no seguro-desemprego, o maior golpe na história do benefício. "Se o sistema biométrico já existisse, essa fraude com certeza não teria acontecido, pois cada um dos fraudadores se fazia passar por 20 pessoas", afirmou Rodolfo Torelly, secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, em coletiva. Segundo a Polícia Federal, o grupo formado há cinco anos em São Paulo usava documentos falsos para declarar a contratação e demissão de funcionários para pedir o benefício. A investigação concluiu que as empresas envolvidas no esquema e os requerentes do seguro-desemprego também eram falsos. O inquérito policial teve início em outubro do ano passado após a comunicação do Ministério do Trabalho sobre as suspeitas de fraudes. Foram identificadas até o momento 287 companhias envolvidas no esquema. O MTE estima que a fraude possa superar R$ 30 milhões. Outros R$ 7 milhões deixaram de ser pagos nos últimos meses da investigação devido ao compartilhamento de informações entre técnicos do MTE e da PF para aperfeiçoar os sistemas de controle. Na operação, foram apreendidos documentos pessoais falsos, documentos de empresas, carimbos, computadores e quatro veículos usados pelos suspeitos. Quatro pessoas foram presas em Uberlândia. Os investigados responderão pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e lavagem de dinheiro. As penas, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão. A operação desta manhã foi batizada de Chakal em referência ao pseudônimo usado pelo grupo em cadastros em órgãos públicos. A ação envolve 70 policiais federais e sete técnicos do Ministério do Trabalho. Eles cumprem mandados de busca e apreensão em São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Jaboticabal (SP), Uberlândia (MG), Catalão (GO) e Gurupi (TO). A Polícia Federal e o MTE preferiram não divulgar os meios pelos quais identificaram a fraude "para que ações futuras tenham o mesmo sucesso".
Fonte: Folha de S.Paulo

Atualizações Legislativas Importantes

Contran altera carga horária total dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores

O Contran disciplinou a nova estrutura curricular básica do curso teórico-técnico de formação de condutores, para obtenção da Permissão para Dirigir na categoria "B", e as regras complementares relativas ao credenciamento e funcionamento dos centros de formação de condutores.

De acordo com a nova estrutura, a qual deverá ser implantada até o dia 30.06.2013, a carga horária total do curso teórico-técnico será de 50 horas-aula.
(Resolução Contran nº 420/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores

Foi alterada a Resolução Contran nº 358/2010, que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores a fim de admitir a utilização do simulador de direção veicular e o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

(Resolução Contran nº 421/2012 - DOU 1 de 07.11.2012)

PORTARIA Nº 527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012

Previdência Social - Estabelecer que, para o mês de outubro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 805,80.

CIRCULAR Nº 602, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações na área de habitação.

CIRCULAR Nº 603, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS- Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.

CIRCULAR Nº 604, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

FGTS - Define as condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana.

Governo adia exigência de novo formulário para rescisões

O governo voltou a adiar por mais três meses a obrigatoriedade do uso do novo formulário para rescisão de contrato de trabalho. O documento seria exigido a partir desta quinta-feira, mas as empresas ganharam até o dia 31 de janeiro para se adequar à mudança. O primeiro prazo concedido pelo governo havia sido em julho deste ano. Depois, ampliou para 1º de novembro.

A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário. "Não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal", disse Brizola Neto, de acordo com a assessoria do ministério.

A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada no ano passado. Cerca de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada são demitidos em média por mês no Brasil, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Para a Pasta, o novo documento trará mais segurança aos envolvidos no processo de rescisão, porque haverá mais clareza dos dados.

A intenção é que se diminuam, por exemplo, questionamentos na Justiça depois da homologação da demissão. O novo formulário tem mais campos para discriminar as diferentes verbas às quais o funcionário tem direito e também mais espaço para especificar as deduções.

Fonte: MTE

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

Ø  Eventos trabalhistas - informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.

Ø  Folha de Pagamento;

Ø  Ações judiciais trabalhistas;

Ø  Retenções de contribuição previdenciária;

Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

Ø  Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.

Ø  Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Ø  Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.

Ø  Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Ø  Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.

Ø  Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

AGENDA DE CURSOS NOVEMBRO/2012

PRADO TREINAMENTO PROFISSIONAL

Data	Curso	Cliente	Cidade	Estado
08/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SESCAP LDR	Londrina	PR
09/11	Rotinas Trabalhistas de Final de Ano	SICONTIBA	Curitiba	PR
12/11	Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias	CONT	Jundiaí	SP
13/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SESCON RS	Porto Alegre	RS
14/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SESCON RS	São Leopoldo	RS
19/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SEGMENTA	Ribeirão Preto	SP
20/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SETCEPAR	Curitiba	PR
21/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SINPEP	Curitiba	PR
22/11	Auditoria nas Rotinas Trabalhistas- Preparando para o SPED Social	SESCAP LDR	Londrina	PR
23/11	Auditoria nas Rotinas Trabalhistas- Preparando para o SPED Social	SICONTIBA	Curitiba	PR
26/11	As Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento	SINDICONT	Criciúma	SC